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outubro 10, 2008
«Direitos fundamentais são contramaioritários »
Entrevista a Isabel Mayer Moreira, constitucionalista, assistente universitária.
É autora de um dos pareceres entregues no Tribunal Constitucional (TC) no âmbito do recurso interposto por duas mulheres cuja tentativa de casamento civil, em 2006, foi recusada. Por que decidiu escrever esse parecer?
Por imperativo de cidadania. Escrevi-o pro bono [a título gratuito], e por saber que podia pôr os meus conhecimentos de Direito Constitucional ao serviço de uma causa que me parece essencial não ser adiada mais tempo.
Tem-se repetido muito que esta causa não é prioritária...
Os direitos fundamentais são sempre prioritários. As conquistas dos direitos das minorias nunca foram vistas, à data das mesmas, como preocupações da maioria da sociedade. Basta pensar o que aconteceu com a escravatura, com os direitos das mulheres ou com a igualdade entre raças, que também não eram questões vistas como prioritárias. Mas à luz da dignidade da pessoa humana há questões que por natureza são sempre prioritárias.
Aceita o rótulo que tem sido aposto a esta causa, de "fracturante" e "radical"?
Acho excessivo, porque a questão me parece excessivamente simples. Defender o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é, ao contrário do que acreditam muitos conservadores, atacar visões mais tradicionalistas da família. Há lugar para todos. É apenas defender o alargamento da titularidade do casamento. O que se pretende é que haja mais família, mais casamento.
Que pensa que vai acontecer no TC?
O ideal seria um dos projectos de lei, o do BE ou o de Os Verdes, ser aprovado no Parlamento no dia 10 de Outubro e a lei entrar em vigor antes de o tribunal se pronunciar. A decisão seria assim tomada pelo órgão democrático por excelência, que é o Parlamento. A não ser assim, ainda tenho a esperança de que o TC leia a Constituição.
Como vê a argumentação do PS, que afirma não ter legitimidade para votar a favor?
Não colhe. Em primeiro lugar, porque está no programa do PS remover todas as discriminações fundadas na orientação sexual; mas, ainda que não estivesse no programa, cumprir a Constituição não tem de estar nos programas eleitorais, é um imperativo constitucional. Por fim, concretizar um direito fundamental não pode estar dependente do que ditam conjunturalmente maiorias, opiniões, etc. É nesse sentido que se aponta para uma vocação contramaioritária dos direitos fundamentais.
(entrevista no DN)
SEM CUJO CONCURSO
Fernanda Câncio
Nos últimos 26 anos, em Portugal, os homossexuais passaram de criminosos (até 1982) a deficientes e doentes mentais (até 1999), para verem em 2001 reconhecida a igualdade na união de facto e em 2004 especificamente interdita, na Constituição, a sua discriminação. Poucas lutas pela igualdade na lei foram tão rápidas nas suas conquistas. Falta a última batalha, a do casamento. E quem se indigna com o facto de até há muito pouco tempo um homossexual ter sido na lei portuguesa um criminoso e um doente não pode ignorar que a proibição do casamento é resquício disso.Hoje vai-se votar o casamento das pessoas do mesmo sexo no parlamento. É um dia histórico. Mas o partido da maioria vai votar contra, alegando que não está a votar contra o casamento das pessoas do mesmo sexo mas contra "o oportunismo do BE e de Os Verdes". Entendamo-nos: é claro que BE e Verdes querem entalar o PS. É também claro que o PS correu a entalar-se. Se crê na sua justificação, o PS só podia abster- -se, dizendo: "Não podemos votar a favor por não nos considerarmos mandatados eleitoralmente para tal, mas pela mesma razão não podemos votar contra." Vota contra, porém, alegando "juízo de oportunidade", enquanto o presidente da bancada, Alberto Martins, assegura ser não só a favor do casamento das pessoas do mesmo sexo como ver nele uma questão de "direitos fundamentais". Martins e companhia votam, portanto, contra a Constituição. E contra todos os cidadãos cujo direito à igualdade é prejudicado pelo não acesso ao casamento. E esta hecatombe de princípios para quê? Para ensinar o BE e os Verdes a respeitar o PS, "sem cujo concurso dificilmente uma alteração deste tipo jamais se fará". É uma justificação tão boa como as outras, as do costume: "O assunto não é prioritário"; "O País tem tantos problemas, o mundo está numa crise económica, o que é que isso interessa?"; "Já não se pode ouvir falar disso"; "Não houve ainda debate suficiente". Lógico, não? Não houve debate suficiente mas já não se pode ouvir falar disso. Durante uma crise económica não se pode falar de direitos das pessoas (falar de direitos das pessoas deve prejudicar a resolução das crises económicas). E, o mais lógico de tudo: se estamos a falar de homossexuais, como é que isto pode ser prioritário? Pois é. O nada prioritário tema do casamento das pessoas do mesmo sexo está em debate na sociedade portuguesa desde as legislativas de 2005, foi focado nas presidenciais de 2006 e é periodicamente tema de colunas de opinião. Causa discussão acesa no partido da maioria. Mas não mereceu até hoje um único grande debate no horário nobre das TV portuguesas. Nem o Prós e Contras, do canal público, lhe pegou. Se não é prioritário não dá debate, se não é debatido não se torna prioritário. Podia ser a lógica da batata, mas é mesmo a da fobia. Tão fóbica e pouco lógica que, mesmo "sem ampla discussão", 42% dos portugueses - segundo sondagem da Católica - já são a favor do casamento das pessoas do mesmo sexo. Não é ainda a maioria, não; é só grande parte do eleitorado do PS. Oooops.
(in DN, 10:OUT:08)
Publicado por pilantra às outubro 10, 2008 12:54 AM
Comentários
Às discriminações que só produzem sofrimento e injustiças inúteis, só apetece responder como o Kennedy em Berlim, nos anos 80:"Sou um berlinense".
Publicado por: Inês Lourenço às outubro 12, 2008 04:08 AM
Enganei-me na data. O K, morreu, creio, no fim dos anos 60
I.
Publicado por: Inês Lourenço às outubro 13, 2008 04:13 AM